Autorização de Caçambas

As solicitações de autorização estão sujeitas análise para aprovação, como: local, dia e horários solicitados.

Quem solicita a autorização para caçambas?

A autorização é exclusiva para empresas transportadoras de resíduos.

Atenção!
A empresa deve estar cadastrada e regularizada na Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e deve anexar o pedido da Licença Ambiental.

Como solicitar a autorização?

Encaminhe o requerimento de solicitação devidamente preenchido com os dados obrigatórios.
Acesse o link Baixar Formulário de Solicitação de Autorização de Trânsito.

Onde faço a solicitação?

Poderá fazer a solicitação:

Em quanto tempo a solicitação poderá ser aprovada?

As solicitações serão atendidas com 03 (três) dias úteis de antecedência e mediante ao pagamento da Guia de Recolhimento.

Qual é o custo das autorizações?

  • Em Estacionamentos (Áreas de EstaR): R$ 47,65 + R$ 20,00 por dia de EstaR
  • Em Calçadas: R$ 47,65

* Os valores em conformidade com a Lei Complementar N.° 97, de 21 de dezembro de 2015.

Como e onde faço o pagamento?

A Guia de Recolhimento é enviada por e-mail ou retirada na sede da CCO e o pagamento taxa poderá ser feito em bancos ou lotéricas.

Legislação

LEI Nº 9380 de 30/09/1998 – Dispõe sobre a normatização para o Transporte de Resíduos no Município de Curitiba e dá outras providências.

Portaria SETRAN Nº 106 de 02/10/2013 – Regulamenta a emissão de autorizações pela SETRAN para colocação de caçambas em vias urbanas e calçadas no Município de Curitiba.

Decretos - Autorização de Caçambas

Formulário de Solicitação de Autorização de Trânsito Formulário para preenchimento para solicitação de autorizações de trânsito, como: caçamba, mudança, carga e descarga, testada de obra e trânsito especial.