Credencial para Vagas Especiais

Para Idoso e Pessoa com Deficiência

É uma Autorização para o estacionamento de veículos em vagas especiais devidamente sinalizadas, nas vias e logradouros públicos, para idosos (todos com idade igual ou superior a 60 anos) e para pessoas com deficiência e com dificuldades de locomoção.

As credenciais estão em conformidade com as Leis Federais Nº 10741/2003 (Estatuto do Idoso) e Nº 10098/2000 (Portadores de deficiência e mobilidade reduzida), e as Resoluções do CONTRAN Nº 303/2008 (Idoso) e Nº 304/2008 (Portadores de deficiência e com dificuldades de locomoção), e deverão ser solicitadas na sede da SETRAN ou nos seus núcleos regionais de atendimento e sua emissão é na hora.

As credenciais são emitidas somente para os moradores de Curitiba
O Idoso e a Pessoa Com Deficiência deverá estar presente na apresentação dos documentos e retirada da Credencial.

Deverão ser apresentados os seguintes Documentos Originais

  • Documento de identificação
    Apresentar documento de identidade oficial (CNH, cédula de identidade ou outro documento a ele equiparado que contenha data de nascimento e filiação).
  • Comprovante residencial atualizado
    Comprovante de residência no Município de Curitiba, atual e em nome da pessoa a ser credenciada.
  • Declaração médica para os portadores de deficiência e dificuldade de locomoção
    Laudo médico do DETRAN (caso credenciado seja o condutor(a)) ou declaração do médico constando o grau de deficiência atualizada.
Estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem a credencial que comprove tal condição, será punido com multa de natureza gravíssima, 7 pontos na CNH e valor de R$ 293,47, conforme o Art. 181, inciso XX do CTB.

 

Regras de utilização da Credencial de Estacionamento

Para Vagas Especiais de Idoso e Pessoa Com Deficiência

  • Tem validade em todo o território nacional.

  • Deverá ser utilizada a Credencial específica nas vagas sinalizadas com a legenda "Idoso" ou demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso;

  • Apenas a original deve ser utilizada, sendo proibida a utilização de cópias;

  • Só pode ser utilizada pelo titular ou com o titular;

  • Por questão de segurança, o nome do titular fica na parte de trás da Credencial;

  • O titular poderá utilizar a Credencial em qualquer veículo, não importando quem é o proprietário ou quem está dirigindo;

  • Na Cidade de Curitiba, a Credencial não isenta do pagamento nas vagas sinalizadas em áreas de EstaR (Estacionamento Regulamentado), por tanto tem que verificar as Regras de Utilização em outras cidades;

  • A Credencial também deve ser utilizada nas vagas sinalizadas em locais privados como: shoppings, supermercados, bancos, aeroportos, etc;

  • Em caso de perda, roubo ou furto da Credencial, é necessária a apresentação do Boletim de Ocorrência onde deverá constar o ocorrido com a Credencial;

  • A Credencial pode ser plastificada;

  • Proibido o uso do cartão com a validade vencida.