Cartão Credencial para Vagas Especiais de Idoso e Pessoa com Deficiência O que é o Cartão Credencial de Idoso e Pessoa Com Deficiência? É uma autorização para o estacionamento de veículos em vagas especiais devidamente sinalizadas com a legenda "IDOSO" e o Símbolo Internacional de Acesso, nas vias e logradouros públicos. Quais são as vagas de estacionamento especiais disponíveis pela legislação? Estão previstas pela Resolução do CONTRAN Nº 302/2008, as vagas de estacionamentos para: Pessoas Idosas pela Resolução do CONTRAN Nº 303/2008; Pessoas com Deficiência pela Resolução do CONTRAN Nº 304/2008. Quem são os beneficiários do cartão? São os idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos) e pessoas com deficiência e com dificuldades de locomoção, residentes no município de Curitiba. NOVIDADE! Agora a Credencial de Idoso pode ser emitida pela internet, através do Governo Digital do Paraná! Acesse o Portal do Governo Digital e tenha em mão seu RG ou CNH emitida no Paraná para preencher os seus dados. Se não for cadastrado, acesse “MEU GOVERNO” em www.governodigital.pr.gov.br, informe seu CPF e siga as demais instruções. Como faz o cartão? Pessoalmente, o beneficiário deve comparecer no atendimento de trânsito da SETRAN com os documentos originais relacionados abaixo, para a conferência e digitalização: Para emissão da Credencial de Idoso: Documento de identificação, como: CNH, RG ou outro documento a ele equiparado que contenha data de nascimento e filiação; Comprovante residencial atualizado e em nome da pessoa a ser credenciada (OBRIGATÓRIO). Para emissão da Credencial de Pessoa Com Deficiência: Documento de identificação, como: CNH, RG ou outro documento a ele equiparado que contenha data de nascimento e filiação; Comprovante residencial atualizado e em nome da pessoa a ser credenciada (OBRIGATÓRIO); Declaração médica da deficiência ou constando o grau de deficiência ou dificuldade de locomoção. Poderá ser utilizado o Laudo médico do DETRAN (caso o beneficiário seja o condutor). Quais os locais e horário de atendimento? Nos Núcleos Regionais de Atendimento da SETRAN nas Ruas da Cidadania: Bairro Novo, Boa Vista, Boqueirão, Cajuru, Fazendinha, Pinheirinho e Santa Felicidade Horário de Atendimento: dias úteis das 08h às 14h. Na sede da SETRAN: Rua Benjamin Constant, 157, Centro, Curitiba - PR - CEP 80.060-020 Horário de Atendimento: dias úteis das 08h às 14h. Quando que fica pronto o cartão? E qual é o custo? A emissão do cartão é feita na hora, mediante a apresentação de todos os documentos necessários e originais. E não tem nenhum custo. O cartão tem validade? Tem validade de 05 anos. O cartão poderá ter uma validade menor para beneficiários com dificuldade de locomoção, conforme o atestado ou laudo médico apresentado. Acesse Renovação da Credencial para Vagas Especiais de Idoso e Pessoa com Deficiência para mais informações. ATENÇÃO! Os cartões credenciais sem validade manterão seu uso até o chamamento público da Autoridade de Trânsito para troca de um com validade. Quais são as informações importantes e as regras para utilização do cartão? O cartão tem validade em todo o território nacional. Deverá ser utilizada a autorização correta nas vagas sinalizadas com a legenda "Idoso" ou demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso; Apenas o cartão original deve ser utilizado, é proibido a utilização de cópias; O cartão só pode ser utilizado o pelo titular ou com o titular; Por questão de segurança, o nome do titular fica na parte de trás do cartão; O titular poderá utilizar o cartão em qualquer veículo, não importando quem é o proprietário ou quem está dirigindo; Na Cidade de Curitiba, o cartão não isenta do pagamento nas vagas sinalizadas em áreas de EstaR (Estacionamento Rotativo), por tanto tem que verificar as Regras de Utilização em outras cidades; O cartão também deve ser utilizado nas vagas sinalizadas em locais privados como: shoppings, supermercados, bancos etc; Em caso de perda, roubo ou furto do cartão, é necessário a apresentação do Boletim de Ocorrência onde deverá constar o ocorrido com a cartão. Acesse 2ª Via do Cartão para mais informações; O cartão pode ser plastificado; É proibido o uso do cartão com validade vencida. "Esqueci de usar o cartão quando estacionei na vaga especial. O que acontece?" Estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição, será punido com multa de natureza gravíssima, 7 pontos na CNH e valor de R$ 293,47, conforme o Art. 181, inciso XX do CTB.