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Cartão Credencial para Vagas Especiais de Idoso e Pessoa com Deficiência

O que é o Cartão Credencial de Idoso e Pessoa Com Deficiência?

É uma autorização para o estacionamento de veículos em vagas especiais devidamente sinalizadas com a legenda "IDOSO" e o Símbolo Internacional de Acesso, nas vias e logradouros públicos.

Quais são as vagas de estacionamento especiais disponíveis pela legislação?

Estão previstas pela Resolução do CONTRAN Nº 302/2008, as vagas de estacionamentos para:

Quem são os beneficiários do cartão?

São os idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos) e pessoas com deficiência e com dificuldades de locomoção, residentes no município de Curitiba.

Como faz o cartão?

O beneficiário deve comparecer no atendimento de trânsito da SETRAN com os documentos originais relacionados abaixo, para a conferência e digitalização:

Para emissão da Credencial de Idoso:

  1. Documento de identificação, como: CNH, RG ou outro documento a ele equiparado que contenha data de nascimento e filiação;
  2. Comprovante residencial atualizado e em nome da pessoa a ser credenciada (OBRIGATÓRIO).

Para emissão da Credencial de Pessoa Com Deficiência:

  1. Documento de identificação, como: CNH, RG ou outro documento a ele equiparado que contenha data de nascimento e filiação;
  2. Comprovante residencial atualizado e em nome da pessoa a ser credenciada (OBRIGATÓRIO);
  3. Declaração médica da deficiência ou constando o grau de deficiência ou dificuldade de locomoção.
    Poderá ser utilizado o Laudo médico do DETRAN (caso o beneficiário seja o condutor).

Quais os locais e horário de atendimento?

  • Nos Núcleos Regionais de Atendimento da SETRAN nas Ruas da Cidadania: Bairro Novo, Boa Vista, Boqueirão, Cajuru, Fazendinha, Pinheirinho e Santa Felicidade
    Horário de Atendimento: dias utéis das 08h às 14h.
  • Na sede da SETRAN: Rua Benjamin Constant, 157, Centro, Curitiba - PR - CEP 80.060-020
    Horário de Atendimento: dias utéis das 08h às 14h.

Quando que fica pronto o cartão? E qual é o custo?

A emissão do cartão é feita na hora, mediante a apresentação de todos os documentos necessários e originais. E não tem nenhum custo.

O cartão tem validade?

Tem validade de 05 anos. O cartão poderá ter uma validade menor para beneficiários com dificuldade de locomoção, conforme o atestado ou laudo médico apresentado.
Acesse Renovação da Credencial para Vagas Especiais de Idoso e Pessoa com Deficiência para mais informações.

ATENÇÃO!
Os cartões credenciais sem validade manterão seu uso até o chamamento público da Autoridade de Trânsito para troca de um com validade.

Quais são as informações importantes e as regras para utilização do cartão?

  • O cartão tem validade em todo o território nacional.
  • Deverá ser utilizada a autorização correta nas vagas sinalizadas com a legenda "Idoso" ou demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso;
  • Apenas o cartão original deve ser utilizado, é proibido a utilização de cópias;
  • O cartão só pode ser utilizado o pelo titular ou com o titular;
  • Por questão de segurança, o nome do titular fica na parte de trás do cartão;
  • O titular poderá utilizar o cartão em qualquer veículo, não importando quem é o proprietário ou quem está dirigindo;
  • Na Cidade de Curitiba, o cartão não isenta do pagamento nas vagas sinalizadas em áreas de EstaR (Estacionamento Rotativo), por tanto tem que verificar as Regras de Utilização em outras cidades;
  • O cartão também deve ser utilizado nas vagas sinalizadas em locais privados como: shoppings, supermercados, bancos etc;
  • Em caso de perda, roubo ou furto do cartão, é necessário a apresentação do Boletim de Ocorrência onde deverá constar o ocorrido com a cartão. Acesse 2ª Via do Cartão para mais informações;
  • O cartão pode ser plastificado;
  • É proibido o uso do cartão com validade vencida.

"Esqueci de usar o cartão quando estacionei na vaga especial. O que acontece?"

Estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição, será punido com multa de natureza gravíssima, 7 pontos na CNH e valor de R$ 293,47, conforme o Art. 181, inciso XX do CTB.