Legislação de Serviços Municipais

Serviços Municipais

Decreto N.º 1392 de 22 de dezembro de 2014 Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar N.º 40/2001 e etc.
Decreto N.º 1150 de 30 de novembro de 2015 Estabelece, no âmbito do Município de Curitiba, normas para a concessão de prévia permissão para realização de evento em via aberta à circulação.
Decreto N.º 575 de 22 de junho de 2016 Dispõe sobre instalação e manunteção de mobiliário urbano denominado de Vaga Viva no município de Curitiba e cria Comissão de Análise
Decreto N.º 1481 de 15 de agosto de 2017 Fixa os preços a serem praticados pela Secretaria Municipal de Trânsito, nos serviços de guincho, remoção e estada/diária
Lei Complementar N.º 40 de 18 de dezembro de 2001 Dispõe sobre os tributos municipais e etc.
Lei Complementar N.º 97 de 21 de dezembro de 2015 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar N.º 40/2001