Legislação sobre Caçambas

Caçamba

Decreto N.º 1120 de 24 de novembro de 1997 Regulamenta o transporte e disposição de resíduos de construção civil e dá outras providências
Lei Municipal N.º 9380 de 30 de Setembro de 1998 Dispõe sobre a normatização para o transporte de resíduos no Município de Curitiba.
Decreto N.º 816 de 02 de julho de 2010 Altera o artigo 17 do Decreto N.º 1120/1997
Portaria N.º 106 de 02 de outubro de 2013. "Regulamenta a emissão de autorizações pela SETRAN para colocação de caçambas em vias urbanas e calçadas no Município de Curitiba".