Legislação sobre o Estar

Estar

Lei N.º 3979 de 05 de novembro de 1971 Autoriza o Executivo a estabelecer, nos bens públicos de uso comum do povo, estacionamento de veículos, e dá outras providências
Decreto N.º 569 de 20 de maio de 1980 Regulamenta a Lei Ordinária N.º 3979/1971
Decreto N.º 510 de 03 de março de 2011 Aprova os preços do Estacionamento Regulamentado (EstaR), inclusive para áreas de Carga e Descarga
Decreto N.º 410 de 10 de junho de 2014 Regulamenta a emissão de Aviso de Infração nas áreas de Estacionamento Regulamentado do Município de Curitiba
Decreto N.º 842 de 04 de setembro de 2015 Aprova os preços do Estacionamento Regulamentado (EstaR), inclusive para áreas de Carga e Descarga e Regularização de Avisos de Infração