Defesa de Autuação de Multas de Trânsito

Defesa de Autuação de Multas de Trânsito da Prefeitura de Curitiba

Conforme Art. 9º da Resolução CONTRAN N.º 619/2016, é permitida a interposição de Defesa da Autuação para apreciação da autoridade competente municipal.

A Defesa da Autuação deverá ser protocolada na sede da SETRAN ou nos seus núcleos regionais de atendimento ou de forma digital pelo DETRAN Fácil, dentro do prazo que consta na notificação de autuação.

ATENÇÃO!
Agora poderá encaminhar sua defesa de forma digital pelo site do DETRAN Fácil!
Se não for cadastrado, acesse www.detranmais.pr.gov.br

Acesse o DETRAN Fácil

Documentos Necessários

De acordo com a Resolução CONTRAN N.º 299/2008:

  1. Requerimento de defesa devidamente preenchido com o AUTO, PLACA e assinado pelo requerente;

  2. Cópia simples da notificação da autuação ou qualquer documento que identifique o auto de infração;

  3. Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);

  4. Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;

  5. Requerente pessoa jurídica, cópia simples do contrato social ou equivalente que comprove a representação legal;

  6. Procuração, quando for o caso.

Atenção!

De acordo com a Resolução CONTRAN N.º 299/2008:

Art. 2º É parte legítima para apresentar defesa de autuação ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração.
(...)
Art. 3º O requerimento de defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:
I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;
II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
III - placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
IV - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação; 
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.
Parágrafo único. A defesa ou recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.

O requerimento e documentos poderão ser enviados por correspondência para o endereço da SEDE da SETRAN. E para segurança e controle da entrega, recomendamos que utilizem o AR (Aviso de Recebimento).
Consideramos os requerimentos conforme a Resolução mencionada acima e o prazo estabelecido na notificação, e independente da data de entrega poderão ser encaminhadas até a DATA LIMITE na notificação. Então, NÃO há necessidade de ser encaminhado por SEDEX.

Consulte o andamento do processo de defesa

Renavam
Número do protocolo 

Formulário de Defesa

Download - Formulário de Defesa Formulário para preenchimento e abertura do processo de defesa de autuação de multas