Identificação do Condutor para Multa de Trânsito

Para indicação do condutor infrator das multas de trânsitos de competência municipal, encaminhe o formulário corretamente preenchido, com toda documentação obrigatória até o prazo que consta na notificação de autuação, que também pode ser consultado no GIT Cidadão.

Quando indicar o condutor?

Quando houver a necessidade de transferir a responsabilidade da infração do proprietário do veículo (que pode ser pessoa física ou jurídica) para o real condutor, o infrator, no momento da autuação.

IMPORTANTE!
Para veículo de propriedade pessoa jurídica é obrigatório fazer a identificação do condutor infrator, sob pena de, se não o fizer corretamente, incorrerá em multas nos termos do § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, chamadas NIC (Multa de Não Identificação de Condutor).

Documentos necessários:

  1. Formulário de Identificação do Condutor Infrator devidamente preenchido, sem rasuras, com ASSINATURAS ORIGINAIS do condutor e do proprietário do veículo.
    Na perda, ou na rasura ou no não recebimento da notificação acesse o link Baixar Formulário em Branco de Identificação do Condutor Infrator;
  2. Cópia simples e legível do documento de habilitação do condutor infrator; 
  3. Cópia simples e legível do documento de identificação do proprietário do veículo. Em caso de veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, anexar documento que comprove a representatividade daquele que assina como proprietário.

* A documentação exigida está em conformidade o Art. 5º, da Resolução 619/2016, do CONTRAN.

Onde encaminhar/protocolar a indicação de condutor?

Formulário

Baixar Formulário em Branco de Identificação de Condutor Formulário para indicação do condutor infrator das multas de trânsitos