Recurso ao CETRAN da Multa de Trânsito

O que é CETRAN?

É o Conselho Estadual de Trânsito. É um colegiado estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as decisões da JARI. Acesse Recurso à JARI da Multa de Trânsito para mais informações.

Quando pode entrar com o recurso ao CETRAN?

O processo só será analisado pelo CETRAN quando já houver alguma decisão do recurso à JARI, que pode ser tanto favorável quanto desfavorável, conforme Art. 288, do Código de Trânsito Brasileiro.

Como dar entrada no recurso?

Encaminhe seu requerimento com os documentos necessários anexados até o prazo que consta na Carta Resposta do recurso interposto à JARI, que também pode ser consultado no GIT Cidadão.

Documentos necessários para apresentar o recurso:

  1. Requerimento de recurso devidamente preenchido e assinado pelo requerente, acesse o link Baixar Formulário de Recurso ao CETRAN;
  2. Anexar cópia simples da notificação da autuação ou qualquer documento que facilite a identificação o auto de infração;
  3. Anexar cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV); 
  4. Anexar cópia simples da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
  5. Para requerente pessoa jurídica, deve anexar a cópia simples do documento que comprova representação legal; 
  6. Anexar a procuração, quando for o caso.

* A documentação exigida está em conformidade com Resolução N.º 299/2008, do Conselho Nacional de Trânsito.

Atenção!
Recursos de Suspensão do Direito de Dirigir ou Cassação da Habilitação são de competência Estadual, portanto, devem ser encaminhados para o DETRAN ou CIRETRAN mais próximo ou pelo DETRAN Fácil, se for no Paraná.

Onde encaminhar/protocolar o recurso?

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Baixar Formulário de Recurso ao CETRAN Formulário para preenchimento e abertura do Recurso ao CETRAN de multas de competência do município de Curitiba