Restituição de Valores de Multas de Trânsito

É necessário solicitar a restituição de valor referente ao pagamento de multa de trânsito, quando:

  • Efetuar o pagamento em duplicidade (ou até mais vezes);
  • Houver o arquivamento de multa de trânsito pelo processo de defesa, ou recurso à JARI ou recurso ao CETRAN.

Quem pode solicitar?

A solicitação deve ser feita em nome do PROPRIETÁRIO do veículo na época da autuação.

"Como eu vou receber?"

A solicitação é conferida pela SETRAN e encaminhada para Secretaria Municipal de Finanças para providências do pagamento. O depósito do valor é feito diretamente na conta bancária informada no processo e, quando solicitante não tiver conta bancária, o valor é entregue pessoalmente por ordem de pagamento.

Documentos necessários para solicitação de restituição:

  1. Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente, acesse o link Baixar Formulário de Solicitação de Restituição;
  2. Cópia simples da CNH ou outro documento de identificação que contenha o CPF e que comprove a assinatura do requerente;
  3. Se possível, cópia simples do(s) comprovante(s) de pagamento;
  4. Se possível, cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamente do Veículo (CRLV);
  5. Para requerente pessoa jurídica, deve anexar cópia simples do documento que comprova representação legal;
  6. Anexar autorização registrada no cartório, quando for o caso em que o proprietário autorizar uma terceira pessoa a solicitar e receber o crédito.

Preenchimentos importantes no formulário:

  • Informar corretamente o telefone de contato, e-mail e os dados bancários(Banco, Agência e Conta Corrente).
    Lembrando que o solicitante deve ser o titular da conta;
  • Informar a PLACA e o AUTO DE INFRAÇÃO que são correspondentes.
    Poderá utilizar um único requerimento por PLACA, quando houver vários autos de infrações em crédito;
  • Se o proprietário do veículo desejar receber o valor em mãos, informar no campo Justificativa o pagamento por ORDEM DE PAGAMENTO.

Onde encaminhar/protocolar a solicitação?

Formulário de Restituição

Baixar Formulário de Solicitação de Restituição Formulário de Restituição de Valores de Multas de Trânsito