Restituição de Valores de Multas de Trânsito

Restituição do valor referente ao crédito de pagamento de multa

Restituição de valor referente ao pagamento de multa em duplicidade ou provimento do recurso de multa com pagamento efetuado. Obrigatoriamente deve ser solicitado pelo PROPRIETÁRIO do veículo (na época da autuação), presencialmente na SEDE da SETRAN ou nos seus núcleos regionais de atendimento.

A presente demanda será conferida e protocolada na SETRAN, sendo encaminhada para a Secretaria Municipal de Finanças, por protocolo SUP, para providências e pagamento. 

O acompanhamento ao  protocolo SUP, poderá ser realizado no seguinte endereço: consultaprotocolo.curitiba.pr.gov.br.

A informação da Conta Corrente é OBRIGATÓRIA em nome do proprietário ou opção por ordem de pagamento com retirada exclusiva na Sede da SETRAN.

Documentos Necessários

  1. Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo proprietário do veículo (na época da autuação). Informar telefones de contato e/ou e-mail;

  2. Informação correta da PLACA e do AUTO DE INFRAÇÃO. Lembrando que poderá utilizar um único requerimento por PLACA, quando houver mais autos de infrações em crédito;

  3. Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou de outro documento de identificação que contenha o CPF, comprovando a assinatura do requerente legítimo;

  4. Requerente quando Pessoa Jurídica, acrescentar cópia simples do contrato social ou equivalente, que comprove a representação legal;

  5. Se possível, cópia simples do(s) Comprovante(s) de Pagamento;

  6. Se possível, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

  7. Dados bancários (Banco/Agência/Conta Corrente) ou informações para ORDEM DE PAGAMENTO feito em nome do proprietário do veículo.

Formulário de Restituição

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