Quando da liberação de Alvará de Licença para Localização, a Secretaria Municipal da Fazenda pode pedir parecer sobre de que forma a atividade econômica a se instalar no endereço vai impactar ou interferir na circulação viária da região, com a indicação “Ouvir a Setran”.

Cabe ao interessado solicitar o parecer por escrito, devidamente identificado com CNPJ, que deve ser dirigido e apresentado à Superintendência de Trânsito, junto com:

• Consulta Comercial
• Cópia do CNPJ

O prazo para emissão do documento é de no mínimo 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo.