Data de Regularização dos Avisos de Infração para Feriados e Recessos

Os prazos para Regularização dos Avisos de Infração foram readequados para não prejudicar o usuário do sistema com as alterações dos dias de expediente, como os feriados e os Decretos Municipais.

Consulte as últimas readequações:

Festividades de Fim de Ano

  • Os Avisos de Infrações serão emitidos até 14/12/2019, regularizáveis até 20/12/2019

Proclamação da República

  • Avisos de Infrações emitidos em 08/11/2019 serão regularizáveis até 18/11/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 09/11/2019 serão regularizáveis até 18/11/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 11/11/2019 serão regularizáveis até 19/11/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 12/11/2019 serão regularizáveis até 20/11/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 13/11/2019 serão regularizáveis até 21/11/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 14/11/2019 serão regularizáveis até 22/11/2019

Corpus Christi - Decreto Municipal N.º 663/2019

  • Avisos de Infrações emitidos em 12/06/2019 serão regularizáveis até 19/06/2019 (Prazo normal)
  • Avisos de Infrações emitidos em 13/06/2019 serão regularizáveis até 24/06/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 14/06/2019 serão regularizáveis até 25/06/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 15/06/2019 serão regularizáveis até 25/06/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 17/06/2019 serão regularizáveis até 27/06/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 18/06/2019 serão regularizáveis até 27/06/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 19/06/2019 serão regularizáveis até 28/06/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 21/06/2019 serão regularizáveis até 01/07/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 22/06/2019 serão regularizáveis até 01/07/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 24/06/2019 serão regularizáveis até 02/07/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 25/06/2019 serão regularizáveis até 02/07/2019 (Prazo normal)

Quinta-feira Santa (18/04/2019) e Sexta-feira da Paixão (19/04/2019)

  • Avisos de Infrações emitidos em 10/04/2019 serão regularizáveis até 17/04/2019 (Prazo normal)
  • Avisos de Infrações emitidos em 11/04/2019 serão regularizáveis até 22/04/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 12/04/2019 serão regularizáveis até 23/04/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 13/04/2019 serão regularizáveis até 23/04/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 15/04/2019 serão regularizáveis até 25/04/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 16/04/2019 serão regularizáveis até 25/04/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 17/04/2019 serão regularizáveis até 26/04/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 18/04/2019 serão regularizáveis até 29/04/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 20/04/2019 serão regularizáveis até 30/04/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 22/04/2019 serão regularizáveis até 30/04/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 23/04/2019 serão regularizáveis até 02/05/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 24/04/2019 serão regularizáveis até 06/05/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 25/04/2019 serão regularizáveis até 07/05/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 26/04/2019 serão regularizáveis até 09/05/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 27/04/2019 serão regularizáveis até 09/05/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 29/04/2019 serão regularizáveis até 10/05/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 30/04/2019 serão regularizáveis até 10/05/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 02/05/2019 serão regularizáveis até 13/05/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 03/05/2019 serão regularizáveis até 14/05/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 04/05/2019 serão regularizáveis até 14/05/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 06/05/2019 serão regularizáveis até 15/05/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 07/05/2019 serão regularizáveis até 15/05/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 08/05/2019 serão regularizáveis até 17/05/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 09/05/2019 serão regularizáveis até 17/05/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 10/05/2019 serão regularizáveis até 17/05/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 11/05/2019 serão regularizáveis até 20/05/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 13/05/2019 serão regularizáveis até 20/05/2019 (Prazo normal)

Carnaval e Cinzas - Decreto Municipal N.º 196/2019

  • Avisos de Infrações emitidos em 21/02/2019 serão regularizáveis até 28/02/2019 (Prazo normal)
  • Avisos de Infrações emitidos em 22/02/2019 serão regularizáveis até 01/03/2019 (Prazo normal)
  • Avisos de Infrações emitidos em 23/02/2019 serão regularizáveis até 01/03/2019 (Prazo normal)
  • Avisos de Infrações emitidos em 25/02/2019 serão regularizáveis até 08/03/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 26/02/2019 serão regularizáveis até 08/03/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 27/02/2019 serão regularizáveis até 11/03/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 28/02/2019 serão regularizáveis até 12/03/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 01/03/2019 serão regularizáveis até 13/03/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 02/03/2019 serão regularizáveis até 13/03/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 06/03/2019 serão regularizáveis até 15/03/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 07/03/2019 serão regularizáveis até 15/03/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 08/03/2019 serão regularizáveis até 18/03/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 09/03/2019 serão regularizáveis até 18/03/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 11/03/2019 serão regularizáveis até 19/03/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 12/03/2019 serão regularizáveis até 19/03/2019 (Prazo normal)
  • Avisos de Infrações emitidos em 13/03/2019 serão regularizáveis até 20/03/2019 (Prazo normal)

Emancipação Política do Estado do Paraná e Festividades de Natal - Decreto Municipal N.º 1195/2018

  • Avisos de Infrações emitidos em 17/12/2018 serão regularizáveis até 02/01/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 18/12/2018 serão regularizáveis até 02/01/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 19/12/2018 serão regularizáveis até 02/01/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 20/12/2018 serão regularizáveis até 03/01/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 21/12/2018 serão regularizáveis até 04/01/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 22/12/2018 serão regularizáveis até 04/01/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 24/12/2018 serão regularizáveis até 07/01/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 26/12/2018 serão regularizáveis até 07/01/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 27/12/2018 serão regularizáveis até 08/01/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 28/12/2018 serão regularizáveis até 09/01/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 29/12/2018 serão regularizáveis até 09/01/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 31/12/2018 serão regularizáveis até 11/01/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 02/01/2019 serão regularizáveis até 14/01/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 03/01/2019 serão regularizáveis até 15/01/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 04/01/2019 serão regularizáveis até 16/01/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 05/01/2019 serão regularizáveis até 16/01/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 07/01/2019 serão regularizáveis até 17/01/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 08/01/2019 serão regularizáveis até 17/01/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 09/01/2019 serão regularizáveis até 18/01/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 10/01/2019 serão regularizáveis até 18/01/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 11/01/2019 serão regularizáveis até 21/01/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 12/01/2019 serão regularizáveis até 21/01/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 14/01/2019 serão regularizáveis até 22/01/2019
  • Avisos de Infrações emitidos em 15/01/2019 serão regularizáveis até 22/01/2019 (Prazo normal)
  • Avisos de Infrações emitidos em 16/01/2019 serão regularizáveis até 23/01/2019 (Prazo normal)

Proclamação da República - Decreto Municipal N.º 1231/2018

  • Avisos de Infrações emitidos em 08/11/2018 serão regularizáveis até 19/11/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 09/11/2018 serão regularizáveis até 19/11/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 10/11/2018 serão regularizáveis até 20/11/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 12/11/2018 serão regularizáveis até 20/11/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 13/11/2018 serão regularizáveis até 21/11/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 14/11/2018 serão regularizáveis até 22/11/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 16/11/2018 serão regularizáveis até 23/11/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 17/11/2018 serão regularizáveis até 23/11/2018

Nossa Senhora de Aparecida - 12 de Outubro

  • Avisos de Infrações emitidos em 05/10/2018 serão regularizáveis até 15/10/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 06/10/2018 serão regularizáveis até 15/10/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 08/10/2018 serão regularizáveis até 16/10/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 09/10/2018 serão regularizáveis até 17/10/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 10/10/2018 serão regularizáveis até 18/10/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 11/10/2018 serão regularizáveis até 19/10/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 13/10/2018 serão regularizáveis até 19/10/2018

Comemoração da Independência do Brasil - 07 de Setembro

  • Avisos de Infrações emitidos em 31/08/2018 serão regularizáveis até 10/09/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 01/09/2018 serão regularizáveis até 10/09/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 03/09/2018 serão regularizáveis até 11/09/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 04/09/2018 serão regularizáveis até 12/09/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 05/09/2018 serão regularizáveis até 13/09/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 06/09/2018 serão regularizáveis até 14/09/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 10/09/2018 serão regularizáveis até 17/09/2018

Corpus Christi - Decreto Municipal N.º 459/2018

  • Avisos de Infrações emitidos em 23/05/2018 serão regularizáveis até 30/05/2018 (Prazo normal)
  • Avisos de Infrações emitidos em 24/05/2018 serão regularizáveis até 04/06/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 25/05/2018 serão regularizáveis até 05/06/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 26/05/2018 serão regularizáveis até 05/06/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 28/05/2018 serão regularizáveis até 06/06/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 29/05/2018 serão regularizáveis até 07/06/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 30/05/2018 serão regularizáveis até 08/06/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 01/06/2018 serão regularizáveis até 11/06/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 02/06/2018 serão regularizáveis até 11/06/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 04/06/2018 serão regularizáveis até 12/06/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 05/06/2018 serão regularizáveis até 12/06/2018
  • Avisos de Infrações emitidos em 06/06/2018 serão regularizáveis até 12/06/2018 (Prazo normal)

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Decreto Municipal n.º 1195 de 05 de novembro de 2018 Dispõe sobre expediente e estabelece recesso nas repartições públicas municipais. "Emancipação Política do Estado do Paraná e recesso de fim de ano"
Decreto Municipal n.º 196 de 12 de fevereiro de 2019 Decreta ponto facultativo. "Carnaval e Quarta-feira de Cinzas"
Decreto Municipal n.º 1231 de 09 de novembro de 2018 Dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais. "Proclamação da República"
Decreto Municipal n.º 459 de 09 de maio de 2018 Dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais. "Corpus Christi"
Decreto Municipal n.º 663 de 03 de junho de 2019 Dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais. (Corpus Christi)