Legislação da Linha Verde Linha Verde Convênio N.º 03/2015 de 21 de agosto de 2015 Convênio de Cooperação Técnica entre a União por intermédio do Ministério da Justiça e o Município de Curitiba, com objetivo de delegar ao Município de Curitiba a fiscalização de trânsito na Rodovia Federal BR-476 (Linha Verde) Portaria N.º 440 de 06 de dezembro de 2013 Departamento da Polícia Rodoviária Federal do Paraná, 7ª Superintendência Regional - Dispõe sobre a restrição de veículos de carga na BR-476 Portaria N.º 53 de 02 de abril de 2014 Departamento da Polícia Rodoviária Federal do Paraná, 7ª Superintendência Regional - Altera o período de vigência da restrição de veículos de carga na BR-476 Portaria N.º 186 de 01 de agosto de 2014 Departamento da Polícia Rodoviária Federal do Paraná, 7ª Superintendência Regional - Altera o período de vigência da restrição de veículos de carga na BR-476 Portaria N.º 284 de 26 de novembro de 2014 Departamento da Polícia Rodoviária Federal do Paraná, 7ª Superintendência Regional - Altera o período de vigência da restrição de veículos de carga na BR-476 Portaria N.º 68 de 24 de março de 2015 Departamento da Polícia Rodoviária Federal do Paraná, 7ª Superintendência Regional - Altera o período de vigência da restrição de veículos de carga na BR-476 Portaria N.º 100 de 14 de setembro de 2015 (Revogada) Prefeitura Municipal de Curitiba, Secretaria Municipal de Trânsito - Dispõe sobre a restrição do trânsito de veículos de carga no trecho rodoviário compreendido entre o Km 120,7 e o Km 142,8 da BR 476 Portaria N.º 71 de 14 de julho de 2016 (Revogada) Prefeitura Municipal de Curitiba, Secretaria Municipal de Trânsito - Dispõe sobre a restrição do trânsito de veículos de carga no trecho rodoviário compreendido entre o Km 120,7 e o Km 142,8 da BR 476 Acordo de Cooperação Técnica N.º 01/2021 de 31 de agosto de 2021 Acordo de Cooperação Técnica da União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Paraná, que delega a competência de autoridade de trânsito ao Município de Curitiba/PR, visando à fiscalização de veículos e atendimentos de acidentes de trânsito, do KM 120,9 ao KM 142,8, da BR-476/PR. Portaria N.º 11 de 18 de fevereiro de 2022 Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos de Carga no trecho rodoviário compreendido entre o Km 120,9 e o Km 142,8 da BR 476