Legislação da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito Downloads Lei N.º 15461 de 25 de junho de 2019 Dispõe sobre a adequação da estrutura de órgãos da Prefeitura Municipal de Curitiba, apresenta a extinção, a fusão e a criação de Secretarias; e outras alterações Lei N.º 13877 de 24 de novembro de 2011 Cria a Secretaria Municipal de Trânsito (SETRAN) e etc.