Legislação de Serviços Municipais

Serviços Municipais

Decreto N.º 1392 de 22 de dezembro de 2014 Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar N.º 40/2001 e etc.
Decreto N.º 1150 de 30 de novembro de 2015 Estabelece, no âmbito do Município de Curitiba, normas para a concessão de prévia permissão para realização de evento em via aberta à circulação.
Decreto N.º 575 de 22 de junho de 2016 Dispõe sobre instalação e manunteção de mobiliário urbano denominado de Vaga Viva no município de Curitiba e cria Comissão de Análise
Decreto N.º 1481 de 15 de agosto de 2017 Fixa os preços a serem praticados pela Secretaria Municipal de Trânsito, nos serviços de guincho, remoção e estada/diária
Lei Complementar n.º 40 de 18 de dezembro de 2001 Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 97 de 21 de dezembro de 2015 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001.
Decreto Municipal n.º 1481 de 15 de agosto de 2017 Fixa os preços a serem praticados pela Secretaria Municipal de Trânsito, nos serviços de guincho, remoção e estada/diária.
Portaria SMDT n.º 77 de 10 de dezembro de 2020 Portaria SMDT n.º 77 de 10 de dezembro de 2020