Legislação de Serviços Municipais Serviços Municipais Lei Complementar n.º 40 de 18 de dezembro de 2001 Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências. Decreto N.º 1392 de 22 de dezembro de 2014 Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar N.º 40/2001 e etc. Lei Complementar n.º 97 de 21 de dezembro de 2015 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001. Decreto N.º 1150 de 30 de novembro de 2015 Estabelece, no âmbito do Município de Curitiba, normas para a concessão de prévia permissão para realização de evento em via aberta à circulação. Portaria SMDT n.º 77 de 10 de dezembro de 2020 Portaria SMDT n.º 77 de 10 de dezembro de 2020