Legislação sobre o Estacionamento Regulamentado Estar Lei N.º 3979 de 05 de novembro de 1971 Autoriza o Executivo a estabelecer, nos bens públicos de uso comum do povo, estacionamento de veículos, e dá outras providências Decreto N.º 569 de 20 de maio de 1980 Regulamenta a Lei Ordinária N.º 3979/1971 Decreto N.º 510 de 03 de março de 2011 Aprova os preços do Estacionamento Regulamentado (EstaR), inclusive para áreas de Carga e Descarga Decreto N.º 410 de 10 de junho de 2014 Regulamenta a emissão de Aviso de Infração nas áreas de Estacionamento Regulamentado do Município de Curitiba Decreto N.º 842 de 04 de setembro de 2015 Aprova os preços do Estacionamento Regulamentado (EstaR), inclusive para áreas de Carga e Descarga e Regularização de Avisos de Infração Portaria N.º 18 de 06 de dezembro de 2017 Estabelece o tipo de cartão de estacionamento regulamentado, a ser utilizado nas vagas de carga e descarga (veículos de 1,8 até 7,0 ton.) no Município de Curitiba. Lei N.º 15.258 de 26 de junho de 2018 Delega competência para a URBS e altera dispositivos da Lei Nº 3.979/1971 e Lei Nº 4.369/1972 Decreto N.º 418 de 16 de março de 2020 Dispõe sobre a gestão do Estacionamento Regulamentado do Município de Curitiba.