Legislação sobre Obras Downloads Lei N.º 11095 de 21 de julho de 2004 "Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município, e dá outras providências." Lei N.º 12393 de 04 de setembro de 2007 "Acrescenta inciso ao art. 123 § 1º da Lei nº 11.095, de 21/07/04." Lei N.º 12629 de 19 de março de 2008 "Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 11.095, de 21 de julho de 2004." Lei N.º 13634 de 25 de novembro de 2010 "Acresce o § 3º ao art. 144 da Lei nº 11.095, de 21 de julho de 2004." Lei N.º 14367 de 09 de dezembro de 2013 Altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.984, de 13 de dezembro de 1996, e o art. 301 da Lei nº 11.095, de 21 de julho de 2004. Decreto N.º 1892 de 04 de dezembro de 2012 Altera o Decreto Municipal n.º 1.440 de 11 de novembro de 2009, e altera o regulamento para a outorga remunerada de permissão de uso de espaços públicos no Município de Curitiba para a instalação de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura. Decreto N.º 1112 de 25 de julho de 2013 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 9.º do Decreto Municipal n.º 1.892, de 4 de dezembro de 2012. Decreto N.º 776 de 21 de agosto de 2015 Altera dispositivos do anexo do Decreto Municipal n.º 1892, 4 de dezembro de 2012.