Defesa e Recursos de Multas

Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas - Protocolo Online 

IMPORTANTE

Uso da Assinatura Eletrônica em Processos Digitais

O interessado na prestação deste serviço público - o proprietário ou condutor do veículo - pode utilizar assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, que são adequadas a todo tipo de procedimento pela internet. Desde que a assinatura original não esteja digitalizada, diz a lei.

Não são aceitas assinaturas realizadas por meio de edições, colagens ou de forma digital simples.

Exemplos de assinaturas eletrônicas avançadas são como as realizadas no cadastro do portal PIÁ (Paraná Inteligência Artificial) ou do Governo Digital. Nestes casos, um órgão ou entidade valida os dados informados, via etapas de verificação.

Quanto as assinaturas eletrônicas qualificadas, são todas aquelas certificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil.

Estes formatos são admitidos para proteger os dados pessoais e sensíveis do cidadão, e também para atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos.

A matéria é tratada pela Lei Federal n.º 14.063, de 23 de setembro de 2020, especialmente nos Artigos 3º e 5º.

 

INSTRUÇÕES

O cidadão pode se defender de autuação por infração de trânsito emitida e/ou de competência da Prefeitura Municipal de Curitiba.

Existem três oportunidades para este procedimento:

  1. Defesa da Autuação:
    É a possibilidade inicial para que o cidadão apresente sua contestação. Há um prazo-limite para apresentar a defesa de autuação, que consta na notificação de autuação (e que é o mesmo prazo para identificar o condutor infrator).
  2. Recurso à JARI:
    Não havendo apresentação de Defesa da Autuação ou caso a defesa tenha sido indeferida, o cidadão poderá interpor recurso para julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, a JARI. Há um prazo-limite para apresentar o recurso, que consta na notificação de imposição de penalidade (que é o mesmo do vencimento).
  3. Recurso ao CETRAN:
    Caso o Recurso à Jari tenha sido indeferido, o cidadão será notificado da decisão, podendo interpor Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito do Paraná, o Cetran-PR. Há um prazo-limite para apresentar o recurso, que consta na Carta Resposta do recurso à JARI.

JARI

É um colegiado estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, responsável pelo julgamento de recursos às imposições de penalidade de multa de trânsito de competência do município de Curitiba.
Atualmente, a JARI é composta por quatro juntas com seis membros julgadores cada, sendo estes representantes da sociedade civil organizada.

CETRAN

É um colegiado estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as decisões da JARI.

Documentos

Depois de baixar, preencher e assinar o Requerimento de defesa/recurso. Anexar cópia simples de:

  • Notificação de autuação ou qualquer documento que facilite a identificação do auto de infração
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV
  • CNH ou outra identificação que comprove a assinatura do requerente
  • Procuração, quando o requerente for representado por terceiro

Pessoa Jurídica também deve comprovar (com cópia simples) a representatividade legal daquele que assina como proprietário do veículo.

Estas exigências estão previstas na Resolução n.º 900/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.

Pessoas Físicas residentes em outros estados ou países devem comprovar o endereço (cópia simples), quando utilizar o protocolo online.

Atendimento

O encaminhamento e protocolo dos recursos poderá ser feito pela internet, via Protocolo On-line e está disponível para proprietários Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas. Para isso, basta informar o número do auto de infração, a placa do veículo e o requerimento devidamente preenchido, além dos demais dados solicitados.

Para proprietários Pessoas Físicas residentes no Paraná, todo procedimento poderá ser feito pelo PIÁ - Paraná Inteligência Artificial, do governo do Estado. Após realização de cadastro único, o proprietário poderá ter acesso aos dados das infrações de trânsito emitidas aos veículos que constam em seu nome, além dos demais serviços oferecidos pelo Governo do Paraná. Para isso, basta selecionar o auto de infração, encaminhar o requerimento devidamente preenchido e os demais documentos solicitados.

Outra opção é encaminhar a solicitação pelo serviço do Detran InteliGente. Esta ferramenta poderá ser utilizada por Procuradores de proprietários Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas. É preciso conectar seu certificado digital fornecido pela OAB para fazer o cadastro como advogado no portal Detran InteliGente e, posteriormente, para acessá-lo. Somente desta forma advogados terão acesso aos serviços de procurador. Clique aqui para mais informações.

Um número de protocolo será encaminhado ao e-mail informado no cadastro e com ele será possível acompanhar, também pela internet, o andamento da solicitação.

Outra alternativa é o envio pelos Correios para o endereço: Rua Benjamin Constant, n.º 157, Centro, Curitiba - PR - CEP 80.060-020.

Pessoalmente

Para o atendimento presencial, na sede da Superintendência de Trânsito, deverão ser marcados, previamente, dia e hora, pela Agenda Online, da Prefeitura.

A consulta sobre o andamento do processo é disponibilizada online:

Adendo de documentos

É permitido adicionar documentos após a criação do processo digital, desde que não esteja na situação analisado. Para isso, é necessário informar o número do protocolo e o CPF ou CNPJ do requerente do processo.

Requerimento

Requerimento de Defesa e Recurso Requerimento de Defesa e Recurso