Defesa e Recursos de Multas

É o momento que o cidadão tem para se defender de autuação por infração de trânsito emitida e/ou de competência da Prefeitura Municipal de Curitiba.

ATENÇÃO!
Consulte AQUI os novos prazos finais para Defesas, Recursos e Pagamento

Acesse aqui para apresentar Indicação de Condutor para Multas

Pessoas Físicas do Paraná - Acesso PIÁ
Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas - Protocolo On-line 

Existem três oportunidades para este procedimento:

  1. Defesa da Autuação:
    É a possibilidade inicial  para que o cidadão apresente sua contestação. Há um prazo limite para apresentar a defesa de autuação, que consta na notificação de autuação - que é o mesmo prazo para identificar o condutor infrator.
  2. Recurso à JARI:
    Não havendo apresentação de Defesa da Autuação ou caso a defesa tenha sido indeferida, o cidadão poderá interpor recurso para julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, a JARI. Há um prazo limite para apresentar o recurso, que consta na notificação de imposição de penalidade - que é o mesmo do vencimento.
  3. Recurso ao CETRAN:
    Caso o Recurso à Jari tenha sido indeferido, o cidadão será notificado da decisão, podendo interpor Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito do Paraná, o Cetran-PR. Há um prazo limite para apresentar o recurso, que consta na Carta Resposta do recurso à JARI.

JARI

É um colegiado estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, responsável pelo julgamento de recursos às imposições de penalidade de multa de trânsito de competência do município de Curitiba.
Atualmente, a JARI é composta por quatro juntas com seis membros julgadores cada, sendo estes representantes da sociedade civil organizada.

CETRAN

É um colegiado estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as decisões da JARI.

Indicação de Condutor e Recurso de Multa On-line

Como apresentar

Pelo Protocolo On-line

Para proprietários pessoas físicas residentes no estado do Paraná, o procedimento poderá ser feito através do PIÁ (Paraná Inteligência Artificial). Após realização de cadastro único, o proprietário poderá ter acesso aos dados das infrações de trânsito emitidas aos veículos que constam em seu nome, além dos demais serviços oferecidos pelo Governo do Paraná. Para isso, basta selecionar o auto de infração, encaminhar o requerimento devidamente preenchido e os demais documentos solicitados.

A solicitação também pode ser encaminhada através do serviço disponível de Protocolo On-line. Esta ferramenta poderá ser utilizada por proprietários Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas. Para isso, basta informar o número do auto de infração, a placa do veículo e o requerimento devidamente preenchido, além dos demais dados solicitados.

Um número de protocolo será encaminhado ao e-mail informado no cadastro. Você pode acompanhar o andamento da solicitação com este número.

Escolha abaixo sua categoria e acesse o requerimento on-line:

Pessoas Físicas do Paraná - Acesso PIÁ
Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas - Protocolo On-line 

Pelo Correio

Envie os documentos abaixo para sede da Superintendência de Trânsito: Rua Benjamin Constant, 157, Centro, Curitiba - PR - CEP 80.060-020.

As cópias não precisam ser autenticadas.

Consulta o prazo final da sua multa - Portal GIT Cidadão

Agenda On-line para Atendimento Presencial

Pelo Atendimento Presencial Agendado

A partir de 06/01/2021, haverá atendimento presencial agendado, caso o encaminhamento pelo protocolo on-line ou pelos Correios não tenha sido realizado.

Acesse a Agenda On-line

O atendimento agendado ocorrerá somente na sede da Superintendência de Trânsito, na Rua Benjamin Constant, 157, Centro, nos dias úteis, das 08h às 14h, obedecendo todos os protocolos de prevenção contra a disseminação da Covid-19, estipulados pelas autoridades sanitárias, que incluem:

  • Uso obrigatório de máscara, independente do local
  • Distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, o guarda municipal, os atendentes e demais servidores
  • Restrição de acesso e permanência das pessoas no saguão de atendimento
  • Medição da temperatura (feita no pulso ou antebraço)
  • Utilização do álcool em gel
  • São 15 minutos reservados para cada atendimento agendado, com limite máximo de 4 protocolos
  • Para agilizar o atendimento, trazer o requerimento devidamente preenchido e assinado, com as cópias exigidas abaixo

Documentos necessários:

  1. Cópia simples da notificação da autuação ou ainda qualquer documento que facilite a identificação do auto de infração
  2. Cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
  3. Cópia simples da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente
  4. Para protocolo on-line da categoria pessoas físicas residentes em outros estados ou países: anexe cópia simples do comprovante de endereço
  5. Para requerente pessoa jurídica: anexe a cópia simples do documento que comprove a representação legal
  6. Procuração, quando for o caso
  7. Nos casos de recursos encaminhados através dos correios é necessário ainda, anexar o requerimento de recurso devidamente preenchido
Adendo de Documentos na Defesa ou Recursos

É permitido adicionar documentos, de forma on-line, após a criação do processo digital. Para isso, é necessário informar o número do protocolo e o CPF ou CNPJ do requerente do processo.

ATENÇÃO! O processo não pode estar na situação analisado ou concluído, antes, consulte o andamento do processo.

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