Indicação do Condutor para Multa de Trânsito

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O que é

Esse recurso pode ser usado quando o veículo estava sendo conduzido por outra pessoa, que não o proprietário, no momento da autuação. Nesse caso, o dono do veículo pode informar, posteriormente, os dados do condutor.

Importante! Para veículo de propriedade pessoa jurídica é obrigatório fazer a identificação do condutor infrator, sob pena de, se não o fizer corretamente, incorrerá em multas nos termos do artigo 257, parágrafo 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, chamadas NIC (Multa de Não Identificação de Condutor).

Prazo

Há um prazo limite para identificar o condutor, que consta na notificação de autuação - que é o mesmo prazo para apresentar defesa de autuação.

Como apresentar

Na internet

Informe o número do auto de infração e os outros dados solicitados. Um número de protocolo será encaminhado ao e-mail informado no cadastro PIÁ. Você pode acompanhar o andamento da solicitação com esse número.

Atenção! A opção de interposição de recursos pela internet só está disponível para pessoas físicas e donos de veículos cadastrados no PIÁ (veículos do Paraná e documentos do proprietário emitidos no Paraná).

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Pessoalmente

Leve os documentos abaixo nos Núcleos Regionais de Trânsito ou na sede da Superintendência de Trânsito

Agende o atendimento presencial dos representantes de Pessoa Jurídica

Agenda Online É um serviço para atender aos veículos de propriedade de Pessoa Jurídica, que demandam de protocolo de serviços de multas para mais de 10 processos.

Acesse aqui a Agenda Online ou pelo Curitiba App (Google Play e App Store).

Pelo Correio

Envie os documentos abaixo para sede da Superintendência de Trânsito: Rua Benjamin Constant, 157, Centro, Curitiba - PR - CEP 80.060-020.

Documentos necessários:

  1. Formulário de indicação de condutor (que está abaixo da notificação de autuação enviada pelos Correios), sem rasuras, preenchido e com assinaturas ORIGINAIS do condutor e do proprietário do veículo e com digitalização colorida.
    Caso não tenha recebido a notificação, tenha perdido ou rasurado o documento, consulte o extrato de débitos do veículo para saber os dados da infração e utilize o formulário de identificação do condutor infrator
  2. Cópia legível do documento de habilitação do condutor infrator
  3. Cópia legível do documento de identificação do proprietário do veículo
  4. Em caso de veículo de propriedade de pessoa jurídica será necessário documento que comprove a representatividade daquele que assina como proprietário
  5. As cópias não precisam ser autenticadas

O que diz a lei

A documentação exigida está em conformidade com o artigo 5º da Resolução n.º 619/2016, do Conselho Nacional de Trânsito.

A Resolução n.º 060/2019 do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná, dispõe sobre a Gestão Eletrônica de processos de defesa, recursos e identificação do condutor infrator e dá outras providências.

Formulário

Formulário de Identificação de Condutor Infrator Formulário de Identificação de Condutor Infrator, caso não tenha recebido a notificação, tenha perdido ou rasurado o documento