Indicação do Condutor para Multa de Trânsito

Escolha a categoria desejada para protocolar seu processo digital de indicação de condutor infrator:

Pessoas Físicas do Paraná   Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas de Outros Estados
 

O que é

Esse recurso pode ser usado quando o veículo estava sendo conduzido por outra pessoa, que não o proprietário, no momento da autuação. Nesse caso, o dono do veículo pode informar, posteriormente, os dados do condutor.

Importante! Para veículo de propriedade pessoa jurídica é obrigatório fazer a identificação do condutor infrator, sob pena de, se não o fizer corretamente, incorrerá em multas nos termos do artigo 257, parágrafo 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, chamadas NIC (Multa de Não Identificação de Condutor).

Prazo

Há um prazo limite para identificar o condutor, que consta na notificação de autuação - que é o mesmo prazo para apresentar defesa de autuação.

Como apresentar

Atenção!
O atendimento presencial deste órgão está temporariamente suspenso devido à pandemia da Covid-19.

Na internet

Para proprietários pessoas físicas residentes no estado do Paraná, a indicação deverá ser feita através do PIÁ (Paraná Inteligência Artificial). Para isso, informe o número do auto de infração e os outros dados solicitados.

Novo! Para proprietários pessoas jurídicas ou pessoas físicas com veículos cadastrados em outros estados, o procedimento deverá ser feito através de formulário on-line específico.

Em ambos os casos, um número de protocolo será encaminhado ao e-mail informado no cadastro. Você pode acompanhar o andamento da solicitação com esse número.

Escolha sua categoria e acesse o requerimento on-line:

Pessoas Físicas do Paraná   Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas de Outros Estados
 

Pelo Correio

Envie os documentos abaixo para sede da Superintendência de Trânsito: Rua Benjamin Constant, 157, Centro, Curitiba - PR - CEP 80.060-020.

Documentos necessários:

  1. Formulário de indicação de condutor (que está abaixo da notificação de autuação enviada pelos Correios), sem rasuras, preenchido e com assinaturas ORIGINAIS do condutor e do proprietário do veículo e com digitalização colorida.
    Caso não tenha recebido a notificação, tenha perdido ou rasurado o documento, consulte o extrato de débitos do veículo para saber os dados da infração e utilize o formulário de identificação do condutor infrator
  2. Cópia legível do documento de habilitação do condutor infrator
  3. Cópia legível do documento de identificação do proprietário do veículo
  4. Em caso de veículo de propriedade de pessoa jurídica será necessário documento que comprove a representatividade daquele que assina como proprietário
  5. As cópias não precisam ser autenticadas

Adendo de outros documentos

Inserir Adendo

É permitido adicionar documentos após a criação do processo digital, desde que o mesmo não esteja na situação analisado. Para isso, é necessário informar o número do protocolo e o CPF ou CNPJ do requerente do processo.

O que diz a lei

A documentação exigida está em conformidade com o artigo 5º da Resolução n.º 619/2016, do Conselho Nacional de Trânsito.

A Resolução n.º 060/2019 do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná, dispõe sobre a Gestão Eletrônica de processos de defesa, recursos e identificação do condutor infrator e dá outras providências.

Formulário

Formulário de Identificação de Condutor Infrator Formulário de Identificação de Condutor Infrator, caso não tenha recebido a notificação, tenha perdido ou rasurado o documento