Indicação do Condutor para Multas

Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas - Protocolo On-line

IMPORTANTE

Uso da Assinatura Eletrônica em Processos Digitais

O interessado na prestação deste serviço público - o proprietário, condutor do veículo ou através de seu procurador - pode utilizar assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, que são adequadas a todo tipo de procedimento pela internet. Desde que a assinatura original não esteja digitalizada, diz a lei.

Não são aceitas assinaturas realizadas por meio de edições, colagens ou de forma digital simples.

Exemplos de assinaturas eletrônicas avançadas são como as realizadas no cadastro do portal PIÁ (Paraná Inteligência Artificial) ou do Governo Digital. Nestes casos, um órgão ou entidade valida os dados informados, via etapas de verificação.

Quanto as assinaturas eletrônicas qualificadas, são todas aquelas certificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil.

Estes formatos são admitidos para proteger os dados pessoais e sensíveis do cidadão, e também para atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos.

A matéria é tratada pela Lei Federal n.º 14.063, de 23 de setembro de 2020, especialmente nos Artigos 3º e 5º.

 

INSTRUÇÕES

Quando o proprietário precisar transferir a responsabilidade de infração emitida pela Prefeitura de Curitiba, deve identificar quem realmente conduzia o veículo no momento da autuação.

O prazo-limite para esta indicação consta na notificação de autuação (e que é o mesmo para apresentar defesa).

Para veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, a identificação do condutor infrator é obrigatória. Caso contrário, está sujeita às multas por Não Identificação de Condutor (NIC), conforme Parágrafo 8º do Artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro.

Documentos

  • Preencher o Formulário encaminhado com a notificação de autuação, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo
  • Caso tenha perdido ou rasurado o documento, consulte o extrato de débitos do veículo para saber os dados da infração e utilize o Formulário de Identificação do Condutor Infrator
  • Cópia simples e legível da habilitação do condutor infrator
  • Cópia simples e legível do documento de identificação do proprietário do veículo

Pessoa Jurídica também deve comprovar (com cópia simples) a representatividade legal daquele que assina como proprietário do veículo.

A digitalização do Formulário deverá ser colorida, quando utilizar o protocolo online.

Atendimento

É possível protocolar a identificação do condutor pela internet:

Para proprietários Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas, acessando este Formulário online.

Para Pessoas Físicas residentes no Paraná, acessando o PIÁ - Paraná Inteligência Artificial, do governo do Estado, depois de se cadastrar com login e senha.

O comprovante de protocolo será encaminhado ao e-mail informado pelo usuário.

Outra alternativa é o envio pelos Correios para o endereço: Rua Benjamin Constant, n.º 157, Centro, Curitiba - PR - CEP 80.060-020.

Pessoalmente

Para o atendimento presencial, na sede da Superintendência de Trânsito, deverão ser marcados, previamente, dia e hora, pela Agenda Online, da Prefeitura.

Adendo de documentos

É permitido adicionar documentos após a criação do processo digital, desde que não esteja na situação analisado ou concluído. Para isso, é necessário informar o número do protocolo e o CPF ou CNPJ do requerente do processo.

LEGISLAÇÃO

A documentação exigida está previstas na Resolução n.º 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.

A Resolução n.º 060/2019 do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná - Cetran PR, dispõe sobre a Gestão Eletrônica de processos de defesa, recursos e identificação do condutor infrator e dá outras providências.

Formulário

Formulário de Indicação de Condutor Infrator Formulário de Identificação de Condutor Infrator, caso não tenha recebido a notificação, tenha perdido ou rasurado o documento