Indicação do Condutor para Multas

Pessoas Físicas do Paraná - Acesso PIÁ
Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas - Protocolo On-line

Acesse aqui para apresentar Defesa e Recursos de Multas

O que é

Esse recurso pode ser usado quando o veículo estava sendo conduzido por outra pessoa, que não o proprietário, no momento da autuação. Nesse caso, o dono do veículo pode informar, posteriormente, os dados do condutor.

Importante! Para veículo de propriedade pessoa jurídica é obrigatório fazer a identificação do condutor infrator, sob pena de, se não o fizer corretamente, incorrerá em multas nos termos do artigo 257, parágrafo 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, chamadas NIC (Multa de Não Identificação de Condutor).

Prazo

Há um prazo limite para identificar o condutor, que consta na notificação de autuação - que é o mesmo prazo para apresentar defesa de autuação.

Indicação de Condutor e Recurso de Multa On-line

Como apresentar

Na internet

Para proprietários pessoas físicas residentes no estado do Paraná, a indicação poderá ser feita através do PIÁ (Paraná Inteligência Artificial). Após realização de cadastro único, o proprietário poderá ter acesso aos dados das infrações de trânsito emitidas aos veículos que constam em seu nome, além dos demais serviços oferecidos pelo Governo do Paraná. Para isso, basta selecionar o auto de infração, encaminhar o formulário devidamente preenchido e os demais documentos solicitados.

Existe a possibilidade de encaminhamento da indicação de condutor de maneira facilitada através do serviço disponível de Protocolo On-line. Esta ferramenta poderá ser utilizada por proprietários Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas. Para isso, basta informar o número do auto de infração, a placa do veículo e o formulário de indicação do condutor devidamente preenchido, além dos demais dados solicitados.

Um número de protocolo será encaminhado ao e-mail informado no cadastro. Você pode acompanhar o andamento da solicitação com este número.

Escolha abaixo sua categoria e acesse o requerimento on-line:

Pessoas Físicas do Paraná - Acesso PIÁ
Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas - Protocolo On-line

Pelo Correio

Envie os documentos abaixo para sede da Superintendência de Trânsito: Rua Benjamin Constant, 157, Centro, Curitiba - PR - CEP 80.060-020.

Consulta o prazo final da sua multa - Portal GIT Cidadão

Agenda On-line para Atendimento Presencial

Pelo Atendimento Presencial Agendado

Caso o encaminhamento pelo protocolo on-line ou pelos Correios não tenha sido realizado.
Acesse a Agenda On-line

O atendimento agendado ocorrerá somente na sede da Superintendência de Trânsito, na Rua Benjamin Constant, 157, Centro, nos dias úteis, das 08h às 14h, obedecendo todos os protocolos de prevenção contra a disseminação da Covid-19, estipulados pelas autoridades sanitárias, que incluem:

  • Uso obrigatório de máscara, independente do local
  • Distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, o guarda municipal, os atendentes e demais servidores
  • Restrição de acesso e permanência das pessoas no saguão de atendimento
  • Medição da temperatura (feita no pulso ou antebraço)
  • Utilização do álcool em gel
  • São 15 minutos reservados para cada atendimento agendado, com limite máximo de 4 protocolos
  • Para agilizar o atendimento, trazer o requerimento devidamente preenchido e assinado, com as cópias exigidas abaixo

Documentos necessários:

  1. Formulário de indicação de condutor (que está abaixo da notificação de autuação enviada pelos Correios), sem rasuras, preenchido e com assinaturas ORIGINAIS do condutor e do proprietário do veículo. E se enviado de forma on-line, a digitalização deverá ser colorida.
    Caso não tenha recebido a notificação, tenha perdido ou rasurado o documento, consulte o extrato de débitos do veículo para saber os dados da infração e utilize o formulário de identificação do condutor infrator
  2. Cópia legível do documento de habilitação do condutor infrator
  3. Cópia legível do documento de identificação do proprietário do veículo
  4. Em caso de veículo de propriedade de pessoa jurídica será necessário documento que comprove a representatividade daquele que assina como proprietário
  5. As cópias não precisam ser autenticadas
Adendo de Documentos na Indicação de Condutor

É permitido adicionar documentos, de forma on-line, após a criação do processo digital. Para isso, é necessário informar o número do protocolo e o CPF ou CNPJ do requerente do processo.

ATENÇÃO! O processo de indicação de condutor não pode estar na situação analisado ou concluído, antes, consulte o andamento do processo.

O que diz a lei

A documentação exigida está em conformidade com o artigo 5º da Resolução n.º 619/2016, do Conselho Nacional de Trânsito.

A Resolução n.º 060/2019 do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná, dispõe sobre a Gestão Eletrônica de processos de defesa, recursos e identificação do condutor infrator e dá outras providências.

Formulário

Formulário de Identificação de Condutor Infrator Formulário de Identificação de Condutor Infrator, caso não tenha recebido a notificação, tenha perdido ou rasurado o documento