Sobre o serviço

O que é?

Serviço que permite ao proprietário do veículo solicitar a restituição de valores referentes a multas de trânsito quando estes foram pagos em duplicidade, em valor superior ao devido, quando houve o pagamento e a posterior conversão da multa em advertência ou quando a multa foi paga e posteriormente anulada em processo de defesa prévia da autuação ou recurso administrativo à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) ou ao CETRAN-PR (Conselho Estadual de Trânsito).

A análise é realizada pela equipe técnica da Superintendência de Trânsito e encaminhada à Secretaria Municipal de Finanças para os procedimentos de restituição.

O depósito do valor é feito diretamente na conta corrente informada no processo

Quais os requisitos para solicitar o serviço?

• Ser o proprietário do veículo à época do cometimento da infração;
• Informar corretamente os dados bancários (conta corrente) do requerente
• A assinatura deve coincidir com o documento apresentado;

Qual a documentação necessária?

• Requerimento Formulário de Solicitação de Restituição  devidamente preenchido e assinado pelo requerente 
• Cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento de identificação com CPF que comprove a assinatura do requerente;
• Se possível, cópia simples do(s) comprovante(s) de pagamento da multa;
• Se possível, cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
• Em caso de pessoa jurídica, anexar cópia simples do documento que comprove a representação legal;
• Quando o proprietário permitir uma terceira pessoa a solicitar e receber o crédito, anexar ainda autorização para tal fim juntamente com cópia de documento que comprove sua assinatura.

Dados importantes no formulário

• Informar de forma correta o telefone de contato, e-mail e os dados bancários (Banco, Agência e Conta Corrente) do solicitante, que deve necessariamente ser o titular da conta.
• Informar a Placa e o Auto de Infração, que são correspondentes.
  Lembrete: é necessário apenas um requerimento por placa, mesmo que haja vários autos de infrações em crédito.

Assinatura eletrônica

O interessado na prestação deste serviço público – proprietário do veículo - pode utilizar assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, que são adequadas a todo tipo de procedimento pela internet. Desde que a assinatura original não esteja digitalizada, diz a lei.

Não são aceitas assinaturas realizadas por meio de edições, colagens ou de forma digital simples.

Exemplos de assinaturas eletrônicas avançadas são como as realizadas no cadastro do portal Paraná Inteligência Artificial – PIÁ ou do Governo Digital. Nestes casos, um órgão ou entidade valida os dados informados, via etapas de verificação.

Quanto as assinaturas eletrônicas qualificadas, são todas aquelas certificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil.

A matéria é tratada pela Lei Federal n.º 14.063, de 23 de setembro de 2020, especialmente nos Artigos 3º e 5º.

Quais as taxas ou custas referentes ao serviço?

Não se aplica.

Quais os prazos para a solicitação ser atendida?

Não há prazo fixo, pois a conclusão do processo com a realização do pagamento dependem do correto encaminhamento da documentação por parte do requerente, da conferência técnica pela equipe responsável e das etapas administrativas junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.

Como acompanhar o andamento da solicitação?

Com o número do protocolo SUP informado ao cidadão através do seu e-mail, o mesmo poderá acompanhar o andamento da sua solicitação através do Consulta Protocolo e verificar qual o melhor título para o serviço)

Formas de contato para dúvidas e mais informações:

E-mail para envio de documentos e dúvidas: restituicao.transito@curitiba.pr.gov.br

Atendimento presencial ou envio físico de documentos pelos Correios: Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito – Avenida Senador Souza Naves, nº 312 – Alto da Rua XV – Curitiba/PR – CEP 80.045-060

Telefone para informações gerais: 156 – Central de Atendimento ao Cidadão (Prefeitura de Curitiba)