Recurso à JARI da Multa de Trânsito

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O que é

É a apresentação de recurso de multa de trânsito imposta pela Prefeitura Municipal de Curitiba, para julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, a JARI.

JARI

É um colegiado estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, responsável pelo julgamento de recursos às imposições de penalidade de multa de trânsito de competência do município de Curitiba.
Atualmente, a JARI é composta por três juntas com seis membros julgadores cada, sendo estes representantes da sociedade civil organizada.

Atenção!
Recursos de Suspensão do Direito de Dirigir ou Cassação da Habilitação são de competência Estadual, portanto, devem ser feitos por meio do Detran InteliGente ou encaminhados para uma unidade do DETRAN ou da CIRETRAN mais próxima.

Prazo

Há um prazo limite para apresentar o recurso, que consta na notificação de imposição da penalidade - que é o mesmo do vencimento do boleto.

Como apresentar

Na internet

Informe o número do auto de infração e os outros dados solicitados. Um número de protocolo será encaminhado ao e-mail informado no cadastro PIÁ. Você pode acompanhar o andamento da solicitação com esse número.

Atenção! A opção de interposição de recursos pela internet só está disponível para pessoas físicas e donos de veículos cadastrados no PIÁ (veículos do Paraná e documentos do proprietário emitidos no Paraná).

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Poderá apresentar os documentos também através do Detran InteliGente
A opção só está disponível para os proprietários cadastrados no Detran InteliGente.

Pessoalmente

Leve os documentos abaixo nos Núcleos Regionais de Trânsito ou na sede da Superintendência de Trânsito

Agende o atendimento presencial dos representantes de Pessoa Jurídica

Agenda Online É um serviço para atender aos veículos de propriedade de Pessoa Jurídica, que demandam de protocolo de serviços de multas para mais de 10 processos.

Acesse aqui a Agenda Online ou pelo Curitiba App.

Pelo Correio

Envie os documentos abaixo para sede da Superintendência de Trânsito: Rua Benjamin Constant, 157, Centro, Curitiba - PR - CEP 80.060-020.

As cópias não precisam ser autenticadas

Documentos necessários:

  1. Cópia simples da notificação da autuação ou ainda qualquer documento que facilite a identificação do auto de infração
  2. Cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
  3. Cópia simples da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente
  4. Para requerente pessoa jurídica: anexe a cópia simples do documento que comprove a representação legal (apenas para envio pelos Correios ou pessoalmente)
  5. Procuração, quando for o caso
  6. Nos casos de recursos entregues pessoalmente ou pelos correios é necessário ainda, aprensentar o requerimento de recurso

O que diz a Lei

A documentação exigida está em conformidade com a Resolução n.º 299/2008, do Conselho Nacional de Trânsito.

A Resolução n.º 060/2019 do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná, dispõe sobre a Gestão Eletrônica de processos de defesa, recursos e identificação do condutor infrator e dá outras providências.

Formulário de Recurso

Requerimento para Infrações de Trânsito Formulário para apresentação de defesa de autuação, recursos JARI e CETRAN, bem como para solicitação de restituição de valores pagos de multas de competência da Prefeitura de Curitiba.