Recurso à JARI da Multa de Trânsito

Escolha a categoria desejada para protocolar seu processo digital de recurso de multa de trânsito:

Pessoas Físicas do Paraná   Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas de Outros Estados
 

O que é

É a apresentação de recurso de multa de trânsito imposta pela Prefeitura Municipal de Curitiba, para julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, a JARI.

JARI

É um colegiado estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, responsável pelo julgamento de recursos às imposições de penalidade de multa de trânsito de competência do município de Curitiba.
Atualmente, a JARI é composta por três juntas com seis membros julgadores cada, sendo estes representantes da sociedade civil organizada.

Prazo

Há um prazo limite para apresentar o recurso, que consta na notificação de imposição da penalidade - que é o mesmo do vencimento do boleto.

Como apresentar

Atenção!
O atendimento presencial deste órgão está temporariamente suspenso devido à pandemia da Covid-19.

Na internet

Para proprietários pessoas físicas residentes no estado do Paraná, este requerimento deverá ser feito através do PIÁ (Paraná Inteligência Artificial). Para isso, informe o número do auto de infração e os outros dados solicitados.

Novo! Para proprietários pessoas jurídicas ou pessoas físicas com veículos cadastrados em outros estados, o procedimento deverá ser feito através de formulário on-line específico.

Em ambos os casos, um número de protocolo será encaminhado ao e-mail informado no cadastro. Você pode acompanhar o andamento da solicitação com esse número.

Escolha sua categoria e acesse o requerimento on-line:

Pessoas Físicas do Paraná   Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas de Outros Estados
 

Pelo Correio

Envie os documentos abaixo para sede da Superintendência de Trânsito: Rua Benjamin Constant, 157, Centro, Curitiba - PR - CEP 80.060-020.

As cópias não precisam ser autenticadas

Documentos necessários:

  1. Cópia simples da notificação da autuação ou ainda qualquer documento que facilite a identificação do auto de infração
  2. Cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
  3. Cópia simples da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente
  4. Para protocolo on-line da categoria pessoas físicas residentes em outros estados: anexe cópia simples do comprovante de endereço
  5. Para requerente pessoa jurídica: anexe a cópia simples do documento que comprove a representação legal
  6. Procuração, quando for o caso
  7. Nos casos de recursos entregues pelos correios é necessário ainda, aprensentar o requerimento de recurso

Adendo de outros documentos

Inserir Adendo

É permitido adicionar documentos após a criação do processo digital, desde que o mesmo não esteja na situação analisado. Para isso, é necessário informar o número do protocolo e o CPF ou CNPJ do requerente do processo.

O que diz a Lei

A documentação exigida está em conformidade com a Resolução n.º 299/2008, do Conselho Nacional de Trânsito.

A Resolução n.º 060/2019 do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná, dispõe sobre a Gestão Eletrônica de processos de defesa, recursos e identificação do condutor infrator e dá outras providências.

Formulário de Recurso

Requerimento para Infrações de Trânsito Formulário para apresentação de defesa de autuação, recursos JARI e CETRAN, bem como para solicitação de restituição de valores pagos de multas de competência da Prefeitura de Curitiba.