Recurso ao CETRAN da Multa de Trânsito

Escolha a categoria desejada para protocolar seu processo digital de recurso de multa de trânsito:

Pessoas Físicas do Paraná   Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas de Outros Estados
 

O que é

É a apresentação de recurso de multa de trânsito imposta pela Prefeitura Municipal de Curitiba, que já passou foi julgado na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), para julgamento do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná, o Cetran-PR.

CETRAN

É um colegiado estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as decisões da JARI.

Prazo

Há um prazo limite para apresentar o recurso, que consta na Carta Resposta do recurso à JARI.

Como apresentar

Atenção!
O atendimento presencial deste órgão está temporariamente suspenso devido à pandemia da Covid-19.

Na internet

Para proprietários pessoas físicas residentes no estado do Paraná, este requerimento deverá ser feito através do PIÁ (Paraná Inteligência Artificial). Para isso, informe o número do auto de infração e os outros dados solicitados.

Novo! Para proprietários pessoas jurídicas ou pessoas físicas com veículos cadastrados em outros estados, o procedimento deverá ser feito através de formulário on-line específico.

Em ambos os casos, um número de protocolo será encaminhado ao e-mail informado no cadastro. Você pode acompanhar o andamento da solicitação com esse número.

Escolha sua categoria e acesse o requerimento on-line:

Pessoas Físicas do Paraná   Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas de Outros Estados
 

Pelo Correio

Envie os documentos abaixo para sede da Superintendência de Trânsito: Rua Benjamin Constant, 157, Centro, Curitiba - PR - CEP 80.060-020.

As cópias não precisam ser autenticadas

Documentos necessários:

  1. Cópia simples da notificação da autuação ou ainda qualquer documento que facilite a identificação do auto de infração
  2. Cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
  3. Cópia simples da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente
  4. Para protocolo on-line da categoria pessoas físicas residentes em outros estados: anexe cópia simples do comprovante de endereço
  5. Para requerente pessoa jurídica: anexe a cópia simples do documento que comprove a representação legal
  6. Procuração, quando for o caso
  7. Nos casos de recursos entregues pelos correios é necessário ainda, aprensentar o requerimento de recurso

Adendo de outros documentos

Inserir Adendo

É permitido adicionar documentos após a criação do processo digital, desde que o mesmo não esteja na situação analisado. Para isso, é necessário informar o número do protocolo e o CPF ou CNPJ do requerente do processo.

O que diz a lei

A documentação exigida está em conformidade com Resolução n.º 299/2008, do Conselho Nacional de Trânsito.

A Resolução n.º 060/2019 do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná, dispõe sobre a Gestão Eletrônica de processos de defesa, recursos e identificação do condutor infrator e dá outras providências.

Downloads

Requerimento para Infrações de Trânsito Formulário para apresentação de defesa de autuação, recursos JARI e CETRAN, bem como para solicitação de restituição de valores pagos de multas de competência da Prefeitura de Curitiba.