Restituição de Valores de Multas de Trânsito

O que é

É para solicitar a restituição de valor referente ao crédito de pagamento de multa de trânsito, quando ocorre o pagamento em duplicidade (ou até mais vezes), bem como quando houver o arquivamento de multa de trânsito pelo processo de defesa, recurso à JARI ou recurso ao CETRAN.

Recebimento

A solicitação é conferida pela Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito e encaminhada, através do sistema único de protocolo do município (SUP), para Secretaria Municipal de Finanças para providências do pagamento. O depósito do valor é feito diretamente na conta bancária informada no processo ou, quando solicitante não tiver conta bancária, o valor é entregue pessoalmente por ordem de pagamento.

Quem pode solicitar

Proprietário do veículo na época da autuação.

Onde solicitar

  • Pessoalmente, nos Núcleos Regionais de Trânsito ou na sede da Superintendência de Trânsito
  • Pelo correio, envie os documentos acima para sede da Superintendência de Trânsito: Rua Benjamin Constant, 157, Centro, Curitiba - PR - CEP 80.060-020.

Como solicitar

  1. Baixe, preencha e assine o requerimento de restituição
  2. Informe corretamente o telefone de contato, e-mail e os dados bancários, como banco, agência e conta corrente (lembrando que o requerente deve ser o titular da conta)
  3. Informa a PLACA e o AUTO DE INFRAÇÃO que são correspondentes (lembrando que poderá usar um único requerimento por placa, quando houver mais autos de infrações)
  4. Anexe a cópia simples da CNH ou outro documento de identificação que contenha o CPF e que comprove a assinatura do requerente
  5. Se possível, anexe a cópia simples do(s) comprovante(s) de pagamento
  6. Se possível, anexe a cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
  7. Para requerente pessoa jurídica: anexe a cópia simples do documento que comprova representação legal
  8. Quando for o caso em que o proprietário autorize uma terceira pessoa a solicitar e receber o crédito, é necessário registrar em cartório a autorização e anexar cópia de documento oficial com foto do autorizado

Formulário de Restituição

Requerimento para Infrações de Trânsito Formulário para apresentação de defesa de autuação, recursos JARI e CETRAN, bem como para solicitação de restituição de valores pagos de multas de competência da Prefeitura de Curitiba.