Restituição de Valores de Multas de Trânsito

O que é

É para solicitar a restituição de valor referente ao crédito de pagamento de multa de trânsito, quando ocorre o pagamento em duplicidade (ou até mais vezes), bem como quando houver o arquivamento de multa de trânsito pelo processo de defesa, recurso à JARI ou recurso ao CETRAN.

Recebimento

A solicitação é conferida pela Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito e encaminhada, através do sistema único de protocolo do município (SUP), para Secretaria Municipal de Finanças para providências do pagamento. O depósito do valor é feito diretamente na conta bancária informada no processo ou, quando solicitante não tiver conta bancária, o valor é entregue pessoalmente por ordem de pagamento.

Quem pode solicitar

Proprietário do veículo na época da autuação.

Onde solicitar

  • Pelo e-mail, envie os documentos abaixo, digitalizados, para atendimento.setran@curitiba.pr.gov.br
  • Pelo correio, envie os documentos abaixo para sede da Superintendência de Trânsito: Rua Benjamin Constant, 157, Centro, Curitiba - PR - CEP 80.060-020.

Agenda On-line para Atendimento Presencial

Atendimento Presencial Agendado

Acesse a Agenda On-line

O atendimento agendado ocorrerá somente na sede da Superintendência de Trânsito, na Rua Benjamin Constant, 157, Centro, nos dias úteis, das 08h às 14h, obedecendo todos os protocolos de prevenção contra a disseminação da Covid-19, estipulados pelas autoridades sanitárias, que incluem:

  • Uso obrigatório de máscara, independente do local
  • Distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, o guarda municipal, os atendentes e demais servidores
  • Restrição de acesso e permanência das pessoas no saguão de atendimento
  • Medição da temperatura (feita no pulso ou antebraço)
  • Utilização do álcool em gel
  • São 15 minutos reservados para cada atendimento, com limite máximo de 4 protocolos para agendamento
  • Para agilizar o atendimento, trazer o requerimento devidamente preenchido e assinado, com as cópias exigidas abaixo

Como solicitar

  1. Baixe, preencha e assine o requerimento de restituição
  2. Informe corretamente o telefone de contato, e-mail e os dados bancários, como banco, agência e conta corrente (lembrando que o requerente deve ser o titular da conta)
  3. Informa a PLACA e o AUTO DE INFRAÇÃO que são correspondentes (lembrando que poderá usar um único requerimento por placa, quando houver mais autos de infrações)
  4. Anexe a cópia simples da CNH ou outro documento de identificação que contenha o CPF e que comprove a assinatura do requerente
  5. Se possível, anexe a cópia simples do(s) comprovante(s) de pagamento
  6. Se possível, anexe a cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
  7. Para requerente pessoa jurídica: anexe a cópia simples do documento que comprova representação legal
  8. Quando for o caso em que o proprietário autorize uma terceira pessoa a solicitar e receber o crédito, é necessário registrar em cartório a autorização e anexar cópia de documento oficial com foto do autorizado

Formulário de Restituição

Requerimento para Infrações de Trânsito Requerimento para Infrações de Trânsito