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Retorno dos Prazos de Recursos

Confira a Portaria SMDT n.º 77/2020, que regulamenta a Resolução n.º 805/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)

Pagamento de Multas e Apresentar Recursos à JARI e ao CETRAN

As multas com vencimento para pagamento e prazo final para interpor recursos entre 16/03/2020 a 30/11/2020, passarão a ter o como prazo final dia 1º de fevereiro de 2021.

Apresentar Condutor Infrator, Defesa de Autuação e Solicitação de Advertência por Escrito

As notificações de autuação expedidas pela Prefeitura Municipal de Curitiba com prazo final entre 16/03/2020 a 31/01/2021, tiveram o prazo final prorrogado, conforme abaixo:

PRAZO FINAL ORIGINAL

NOVO PRAZO FINAL

16/03/2020 a 31/03/2020

01/02/2021

01/04/2020 a 31/05/2020

18/02/2021

01/06/2020 a 31/07/2020

01/03/2021

01/08/2020 a 30/09/2020

15/03/2021

01/10/2020 a 31/11/2020

31/03/2021

01/12/2020 a 31/01/2021

15/04/2021

 

Documentos enviados pelos Correios e pelo Protocolo On-line

As apresentações de condutores infratores, defesas de autuação, recursos à JARI e ao CETRAN que já foram encaminhados à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, referentes aos autos de infração com prazo final entre 16 de março de 2020 a 31 de janeiro de 2021, foram consideradas válidas e não há a necessidade de novo envio de documentação.