O que é

É possível solicitar cópias de documentos e informações de multas de trânsito de competência da Prefeitura de Curitiba, como:

• Auto de Infração (Aviso de infração, imagem digitalizada do auto de infração original, ou imagem ampliada de autuação por radar)
• AR (Aviso de Recebimento) dos Correios da Notificação da Autuação e/ou da Imposição da Penalidade
• Edital de Publicação da Notificação da Autuação e/ou Imposição da Penalidade, que são divulgados no Diário Oficial do Município
• Parecer da Defesa de Autuação, do Recurso à JARI ou do Recurso ao CETRAN
• Processos na íntegra dos protocolizados de multas
• Informação da multa, relativo ao trânsito e às coordenações desta superintendência de trânsito
• Estudo Técnico de Instalação ou Aferição ou Termo de Conformidade de radar

Quem pode solicitar

Proprietário do veículo ou condutor infrator.

Onde solicitar

• Pessoalmente, nos Núcleos Regionais de Trânsito ou na sede da Superintendência de Trânsito
• Pelo correio, envie os documentos acima para sede da Superintendência de Trânsito: Rua Benjamin Constant, 157, Centro, Curitiba - PR - CEP 80.060-020.

Como solicitar

1. Baixe e preencha o formulário de solicitação (documento pode ser retirado pessoalmente na sede e nos núcleos regionais de trânsito)
2. Para requerente pessoa jurídica, é preciso preencher os dados da empresa
3. Assinale o tipo de solicitante, se: proprietário, condutor indicado ou procurador
4. Informe corretamente a PLACA e o do AUTO DE INFRAÇÃO (lembrando que poderá usar um único requerimento por placa, quando houver mais autos de infrações)
5. Para procuração, quando for o caso, é necessário registrar em cartório e anexar cópia de documento oficial com foto do procurador
6. Informa a forma de recebimento da solicitação (por e-mail ou buscar pessoalmente na sede administrativa)

IMPORTANTE!
A solicitação deve ser feita em requerimento separado de qualquer Defesa ou Recurso, independente dos prazos recursais.

Prazo

O prazo é de 20 dias.

O atendimento da solicitação estará sujeito a análise e verificação dos dados obrigatórios do requerente pelo Atendimento do Trânsito, na sede administrativa da Superintendência de Trânsito. Para análise, serão consideradas a Lei n.º 12527/2011 (Lei do Acesso à Informação) e o Decreto Municipal n.º 1135/2012, que regulamenta o acesso a informação pública no âmbito do município de Curitiba.

Custo

Gratuito.