O interessado poderá obter cópias de diversos documentos e informações sobre a multa de trânsito que lhe foi aplicada pelas autoridades municipais, a quem compete esta penalidade. A solicitação estará sujeita à análise e verificação dos dados obrigatórios do requerente, pela área de Atendimento, na sede administrativa da Superintendência de Trânsito - SMDT.

A prestação deste serviço, tem como base a Lei N.º 12527/11, Lei do Acesso à Informação, e o Decreto Municipal N.º 1135/12, que regulamenta a norma federal no âmbito do município de Curitiba.

Estão disponíveis as seguintes informações:

Cópia do Auto de Infração

Cópia do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios

Cópia Digital de Indicação de Condutor, Defesa, Recursos JARI e CETRAN

Editais de Publicação de Notificações

Consulta de Aferição de Radar

Documentos

Para a solicitação das cópias devem ser apresentados:

• Requerimento devidamente preenchido com os dados obrigatórios do requerente. Acesse o link Formulário de Solicitação.
• Se Pessoa Jurídica, preencher os dados da empresa.
• Assinalar o tipo de solicitante: se proprietário, condutor indicado ou procurador.
• Informação correta da Placa e do Auto de Infração. Lembrete: é necessário apenas um requerimento por placa, mesmo que haja outros autos de infração.
• Procuração registrada em Cartório, quando for o caso, juntamente com cópia de documento do procurador.

O prazo para atendimento é de 20 dias. O interessado deverá indicar no requerimento a forma de receber os documentos solicitados, que poderá ser por e-mail (correio eletrônico) ou buscar pessoalmente na sede administrativa (a Gerência de Atendimento agendará a retirada na sede administrativa). 

Atenção! A solicitação deve ser feita em requerimento separado de qualquer Defesa ou Recurso, independente dos prazos recursais.

Atendimento

• Pela internet - nos serviços elencados acima
• Por e-mail - envie os documentos correspondentes digitalizados para atendimento.setran@curitiba.pr.gov.br

Assinatura eletrônica

O interessado na prestação deste serviço público – o proprietário do veículo - pode utilizar assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, que são adequadas a todo tipo de procedimento pela internet. Desde que a assinatura original não esteja digitalizada, diz a lei.

Não são aceitas assinaturas realizadas por meio de edições, colagens ou de forma digital simples.

Exemplos de assinaturas eletrônicas avançadas são como as realizadas no cadastro do portal Paraná Inteligência Artificial – PIÁ ou do Governo Digital. Nestes casos, um órgão ou entidade valida os dados informados, via etapas de verificação.

Quanto as assinaturas eletrônicas qualificadas, são todas aquelas certificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil.

Estes formatos são admitidos para proteger os dados pessoais e sensíveis do cidadão, e também para atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos.

A matéria é tratada pela Lei Federal n.º 14.063, de 23 de setembro de 2020, especialmente nos Artigos 3º e 5º.