Convênios de Fiscalização de Trânsito Celebrados Divulgação do Convênio da Municipalidade do Trânsito, conforme exigido pelo Art. 2º da Resolução N.° 709/2017, do Conselho Nacional de Trânsito. Downloads Convênio de Cooperação Técnica N.º 03/2015 de 21 de agosto de 2015 Convênio de Cooperação Técnica entre a União por intermédio do Ministério da Justiça, representado pelo Departamento da Polícia Rodoviária Federal, através da Sétima Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, e o Município de Curitiba, com objetivo de delegar ao Município de Curitiba a fiscalização de trânsito na Rodovia Federal BR-476 (Linha Verde), no que tange ao tráfego similar ao de Perímetro Urbano, sendo limitada a circunscrição territorial. Termo de Convênio N.º 020/2017 e seus Termos de Adesão Convênio que celebram entre si o Departamento Estadual de Trânsito do Paraná (DETRAN-PR), o Fundo de Reequipamento de Trânsito (FUNRESTRAN), a Polícia Militar do Estado do Paraná (PM-PR) e os Municípios do Paraná, com a anuência do Governo do Estado e os Termos de Adesão do Município de Curitiba. Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica N.º 03/2015 Termo Aditivo ao convênio de Cooperação Técnica entre a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pelo Departamento da Polícia Rodoviária Federal, através da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado do Paraná, e o Município de Curitiba, com objetivo de delegar ao Município a fiscalização de trânsito na Rodovia Federal BR-476 (Linha Verde), no que tange ao tráfego similar ao de Perímetro Urbano, limitando-se à circunscrição territorial. Acordo de Cooperação Técnica N.º 01/2021 de 31 de agosto de 2021 Acordo de Cooperação Técnica da União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Paraná, que delega a competência de autoridade de trânsito ao Município de Curitiba/PR, visando à fiscalização de veículos e atendimentos de acidentes de trânsito, do KM 120,9 ao KM 142,8, da BR-476/PR. Termo de Convênio Nº 202/2022 e outros ajustes Convênio que celebram entre si o Departamento Estadual de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, a Polícia Militar do Estado do Paraná - PM-PR, com interveniência da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, e o Município Curitiba; e Plano de Trabalho. Termo Aditivo N.º 01/2022 ao Acordo de Cooperação Técnica N.º 01/2021 Delegação, ao município, da competência de autoridade de trânsito para a fiscalização de trânsito e atendimento de acidentes, exclusivamente nas rodovias federais em que a natureza do tráfego seja similar à de perímetro urbano, limitadas às circunscrições territoriais municipais, sem transferência de recursos entre as partes.