Legislação Municipal

Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito

Lei n.º 13877, de 24 de novembro de 2011 - Cria a Secretaria Municipal de Trânsito - SETRAN
Lei n.º 15461, de 25 de junho de 2019 - Dispõe sobre a adequação da estrutura de órgãos da Prefeitura Municipal de Curitiba, apresenta a extinção, a fusão e a criação de Secretarias; e outras alterações

Estacionamento Regulamentado

Lei n.º 3979, de 05 de novembro de 1971 - Autoriza o Executivo a estabelecer, nos bens públicos de uso comum do povo, estacionamento de veículos, e dá outras providências
Decreto n.º 569, de 20 de maio de 1980 - Regulamenta a Lei Ordinária N.º 3979/1971
Decreto n.º 510, de 03 de março de 2011 - Aprova os preços do Estacionamento Regulamentado (EstaR), inclusive para áreas de Carga e Descarga
Decreto n.º 410, de 10 de junho de 2014 - Regulamenta a emissão de Aviso de Infração nas áreas de Estacionamento Regulamentado do Município de Curitiba
Decreto n.º 842, de 04 de setembro de 2015 - Aprova os preços do Estacionamento Regulamentado (EstaR), inclusive para áreas de Carga e Descarga e Regularização de Avisos de Infração
Portaria SETRAN n.º 18, de 06 de dezembro de 2017 - Estabelece o tipo de cartão de estacionamento regulamentado, a ser utilizado nas vagas de carga e descarga (veículos de 1,8 até 7,0 ton.) no Município de Curitiba
Lei n.º 15.258, de 26 de junho de 2018 - Delega competência para a URBS e altera dispositivos da Lei Nº 3.979/1971 e Lei Nº 4.369/1972
Decreto n.º 418, de 16 de março de 2020 - Dispõe sobre a gestão do Estacionamento Regulamentado do Município de Curitiba

Carga e Descarga

Decreto n.º 934, de 11 de setembro de 1997 - Disciplina o serviço de carga e descarga de mercadorias na área central da cidade de Curitiba
Portaria SETRAN n.º 18, de 06 de dezembro de 2017 - Secretaria Municipal de Trânsito - Estabelece o tipo de cartão de estacionamento regulamentado, a ser utilizado nas vagas de carga e descarga (veículos de 1,8 até 7,0 ton.) no Município de Curitiba

Caçambas

Decreto n.º 1120, de 24 de novembro de 1997 - Regulamenta o transporte e disposição de resíduos de construção civil e dá outras providências
Lei n.º 9380, de 30 de Setembro de 1998 - Dispõe sobre a normatização para o transporte de resíduos no Município de Curitiba
Decreto n.º 816, de 02 de julho de 2010 - Altera o artigo 17 do Decreto N.º 1120/1997
Portaria SETRAN n.º 106, de 02 de outubro de 2013 - Regulamenta a emissão de autorizações pela SETRAN para colocação de caçambas em vias urbanas e calçadas no Município de Curitiba

Linha Verde

Convênio n.º 03, de 21 de agosto de 2015 - Convênio de Cooperação Técnica entre a União por intermédio do Ministério da Justiça e o Município de Curitiba, com objetivo de delegar ao Município de Curitiba a fiscalização de trânsito na Rodovia Federal BR-476 (Linha Verde)
Portaria n.º 440, de 06 de dezembro de 2013 - Departamento da Polícia Rodoviária Federal do Paraná, 7ª Superintendência Regional - Dispõe sobre a restrição de veículos de carga na BR-476
Portaria n.º 53, de 02 de abril de 2014 - Departamento da Polícia Rodoviária Federal do Paraná, 7ª Superintendência Regional - Altera o período de vigência da restrição de veículos de carga na BR-476
Portaria n.º 186, de 01 de agosto de 2014 - Departamento da Polícia Rodoviária Federal do Paraná, 7ª Superintendência Regional - Altera o período de vigência da restrição de veículos de carga na BR-476
Portaria n.º 284, de 26 de novembro de 2014 - Departamento da Polícia Rodoviária Federal do Paraná, 7ª Superintendência Regional - Altera o período de vigência da restrição de veículos de carga na BR-476
Portaria n.º 68, de 24 de março de 2015 - Departamento da Polícia Rodoviária Federal do Paraná, 7ª Superintendência Regional - Altera o período de vigência da restrição de veículos de carga na BR-476
Portaria SETRAN n.º 100, de 14 de setembro de 2015 (Revogada) - Dispõe sobre a restrição do trânsito de veículos de carga no trecho rodoviário compreendido entre o Km 120,7 e o Km 142,8 da BR 476
Portaria SETRAN n.º 71, de 14 de julho de 2016 (Revogada) - Dispõe sobre a restrição do trânsito de veículos de carga no trecho rodoviário compreendido entre o Km 120,7 e o Km 142,8 da BR 476
Acordo de Cooperação Técnica n.º 01, de 31 de agosto de 2021 - Acordo de Cooperação Técnica da União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Paraná, que delega a competência de autoridade de trânsito ao Município de Curitiba/PR, visando à fiscalização de veículos e atendimentos de acidentes de trânsito, do KM 120,9 ao KM 142,8, da BR-476/PR
Portaria SMDT n.º 11, de 18 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos de Carga no trecho rodoviário compreendido entre o Km 120,9 e o Km 142,8 da BR 476

Serviços Municipais

Lei Complementar n.º 40, de 18 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências
Decreto n.º 1392, de 22 de dezembro de 2014 - Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar N.º 40/2001 e etc
Lei Complementar n.º 97, de 21 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001
Decreto n.º 1150, de 30 de novembro de 2015 - Estabelece, no âmbito do Município de Curitiba, normas para a concessão de prévia permissão para realização de evento em via aberta à circulação
Portaria SMDT n.º 77, de 10 de dezembro de 2020 - Regulamenta a aplicação da Resolução nº 805/2020, do CONTRAN e adota outras providências

Obras

Lei n.º 11.095, de 21 de julho de 2004 - Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município, e dá outras providências
Lei n.º 12.393, de 04 de setembro de 2007 - Acrescenta inciso ao art. 123 § 1º da Lei nº 11.095, de 21/07/04
Lei n.º 12.629, de 19 de março de 2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 11.095, de 21 de julho de 2004
Lei n.º 13.634, de 25 de novembro de 2010 - Acresce o § 3º ao art. 144 da Lei nº 11.095, de 21 de julho de 2004
Lei n.º 14.367, de 09 de dezembro de 2013 - Altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.984, de 13 de dezembro de 1996, e o art. 301 da Lei nº 11.095, de 21 de julho de 2004
Decreto n.º 1.892, de 04 de dezembro de 2012 - Altera o Decreto Municipal n.º 1.440 de 11 de novembro de 2009, e altera o regulamento para a outorga remunerada de permissão de uso de espaços públicos no Município de Curitiba para a instalação de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura
Decreto n.º 1.112, de 25 de julho de 2013 - Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 9.º do Decreto Municipal n.º 1.892, de 4 de dezembro de 2012
Decreto n.º 776, de 21 de agosto de 2015 - Altera dispositivos do anexo do Decreto Municipal n.º 1892, 4 de dezembro de 2012

Operações de Trânsito

Decreto n.º 1.172, de 25 de novembro de 2014 - Dispõe sobre a Operação Escola
Decreto n.º 1.036, de 05 de novembro de 2015 - Dispõe sobre a Operação Igreja