A Superintendência de Trânsito de Curitiba, em cumprimento ao disposto no art. 22 da Lei Federal n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e no art. 14 da Resolução do CONTRAN n.º 918/2022, torna públicos e disponibiliza para consultas os editais publicados no Diário Oficial do Município de Curitiba. Esses editais referem-se às notificações de autuações, imposição de penalidade de multas e advertências por escrito, facilitando o acesso às informações para os usuários interessados no serviço.

Para uma consulta detalhada, como local, descrição da infração e amparo legal, acesse o extrato de débitos do veículo no portal GIT Cidadão: www.gitcidadao.pr.gov.br

LEGENDA PARA CONSULTA DO EDITAL

AUT = Autuação: Refere-se à infração de trânsito, permitindo a identificação do condutor infrator (quando não em flagrante), além de possibilitar a defesa ou o pedido de penalidade por advertência, conforme art. 267 do CTB e o art.10 da Resolução CONTRAN n.º 918/2022.

ADV = Advertência: Informa a aplicação da penalidade de advertência por escrito ao solicitante, e permitindo o protocolo de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) de Curitiba.

PEN = Penalidade: Relaciona a imposição da multa ao proprietário ou condutor infrator, permitindo o protocolo de recurso à JARI de Curitiba e/ou pagamento da multa com desconto.

DL = Data Limite: Estabele o prazo final para protocolar os processos ou pagar a multa de trânsito com desconto.

ARQ = Arquivamento: Refere-se aos autos de infrações que foram arquivados.